TRATA-SE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, COM PARECER N°0530012023 - PGM, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEÍCULOS DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA, E GARANTIR A FUNCIONALIDADE E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR INTERESSE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA N°08.01 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.