TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 140502/2024 SECULT, REFERENTE A SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 1O DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA LEI 12.232 DE 29 DE ABRIL DE 2010. CONFORME PARECER Nº0104042024 - PGM