REPASSE DE RECURSO EM DECORRÊNIA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.636 DE 29 DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.283 DE 07 DE MARÇO DE 2024 QUE HABILITA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS REFERENTES AOS INCREMENTOS TEMPORÁRIOS AOS CUSTEIOS DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Á SAÚDE, PROVENIENTES DE RECURSOS REFERENTE Á APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO BENEFICIÁRIO.