O presente CONVÊNIO tem como objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto s [...]

O presente CONVÊNIO tem como objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto s [...]

O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento – DDA, além do fornecimento de orien [...]

Os convenentes desenvolverdo programa de cooperagdo técnico-fiscal dirigido ao aperfeicoamento do planejamento e execugdo da fiscalização e cobranga dos tributos federais e municipais. Para operacionalizar as atividades objeto deste Convénio, poderão ser constituidos grupos de trabalho integrados por representantes das partes.

AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA SEDE DO MUNICIPIO 1ªETAPA

IMPLANTACAO DO TRABALHO SOCIAL DO PROJETO DE SANEAMENTO BASICO E ABASTECIMENTO

IMPLANTACAO DO SES 1 ETAPA BACIA DO GRANJEIRO SUBBACIA SB 12 DA SEDE MUNICIPAL

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA DE ACESSO A COMUNIDADE SÍTIO BREA, NO MUNICÍPIO.