Informações do objeto

Os convenentes desenvolverdo programa de cooperagdo técnico-fiscal dirigido ao aperfeicoamento do planejamento e execugdo da fiscalização e cobranga dos tributos federais e municipais. Para operacionalizar as atividades objeto deste Convénio, poderão ser constituidos grupos de trabalho integrados por representantes das partes.

Justificativa

programa de cooperação de que trata o convênio abrangerá, em especial: L intercambio de informagdes cadastrais e econdmico-fiscais; . uniformização e atualização de dados cadastrais dos contribuintes; . aperfeicoamento da coleta e organizagdo de dados para subsidiar as atividades de fiscalizagdo e cobranga, inclusive cooperagdo para o desenvolvimento de sistemas de informética na área tributéria; IV. permuta e aperfeicoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho fiscal; V. realização de atividades conjuntas de fiscalização e cobranca dos tributos administrados pelos convenentes, com utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos; VI. intercambio de informagdes decorrentes de langamentos ,de ofício realizados pelas partes. O intercâmbio de informações cadastrais e economicos fiscais será realizado entre a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, da Secretaria da Receita Federal, por suas projeções regional e local, e a Secretaria de Finanças do Município do Crato - CE, com obediência às normas do sigilo fiscal previstas no Código ributário Nacional e na legislação pertinente.

Metas

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL:

1- Dados cadastrais e econômico-fiscais de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Município;
2- Dados cadastrais e econômico-fiscais de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Município;
3- Informações decorrentes de lançamentos de ofício referentes à omissão de receitas ou rendimentos de serviços prestados por pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Município;
4- Outras informações econômico-fiscais de interesse do Fisco Municipal,
inclusive as receitas de prestação de serviços declaradas em cada ano calendário.

SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO CRATO - CE:

1- Dados cadastrais e econômico-fiscais de contribuintes inscritos no cadastro
mercantil e imobiliário;
2- Dados cadastrais e econômico-fiscais referentes à pessoas físicas e jurídicas
prestadoras de serviços;
3- Dados cadastrais e econômico-fiscais referentes à transmissão de bens
imóveis "inter vivos", a título oneroso;
4- Informações sobre laudos elaborados para efeito de recolhimento de imposto
de transmissão "inter vivos";
5- Informações relativas a imóveis do patrimônio do Município, inclusive os
enfitêuticos;
6- Informações sobre as concessões de licença para construção e reforma de
edificação, bem como de "habite-se”;
7- Informações sobre plantas de loteamentos aprovados;
8- Informações decorrentes de lançamentos de ofício referentes à omissão de
receitas ou rendimentos de serviços prestados por pessoas jurídicas ou físicas;
9- Informações sobre os pagamentos efetuados pelo Município a fornecedores de
bens e prestadores de serviços;
10- Outras informações econômico-fiscais de interesse do Fisco Federal, inclusive
as receitas de prestação de serviços declaradas em cada ano-calendário pelos
contribuintes cadastrados no Município.