A Prefeitura do Crato, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informa que na manhã desta quarta-feira, 23 de novembro, realizou fiscalização no centro da cidade para vistoriar o uso de equipamentos de som e o cumprimento dos níveis sonoros pelos estabelecimentos comerciais, conforme previsão em normas técnicas e legislações ambientais municipais vigentes.
Os fiscais ambientais agem com base na Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941), art. 42, inciso III, que diz: "perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa".
E, ainda, conforme prevê as novas diretrizes para a Lei da Poluição Sonora no Ceará (Decreto 8.921/2022 que alterou o Decreto (34.704/2022) e a Lei (13.711/2005)), aprovada no último dia 12 de maio de 2022 pela Assembleia Legislativa, que proíbe, em todo o Ceará, a utilização de equipamentos de som automotivos (paredões de som e equipamentos sonoros assemelhados), independentemente da medição de nível sonoro, em espaços públicos e em espaços privados de livre acesso ao público, além de sistemas e fontes de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros que excedam os limites definidos na legislação.
Durante a fiscalização, foram constatados nove estabelecimentos que estavam explorando publicidade com sons em volume que ultrapassam o permitido por lei, que é de 60 decibéis, das 7 às 22 horas. O nível é medido com o aparelho decibelímetro. Duas dessas empresas, inclusive, já possuem multas por poluição sonora. E dezenas de reclamações cadastradas junto à referida secretaria sobre o mesmo tema.
A Secretaria de Meio Ambiente do Crato ressalta ainda que é permitido o uso de som, interno dentro das lojas, desde que a caixa não esteja virada para fora do estabelecimento e volume sonoro produzindo seja contido no interior do ambiente comercial respeitando o nível de decibéis permitido. A secretaria conta, ainda, com a colaboração da população denunciando possíveis abusos no uso desse serviço.
