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Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
Decreto - Lai: 1503001/2018
Informações das publicações
Data: 15/03/2018
Número: 1503001
Exercício: 2018
Tipo: Decreto - Lai
Descrição: Dispõe sobre as normas para garantir o direito de acesso à informação, e, adota outras providências.
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