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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) Foram encontrados 1 registros

Decreto - Lai: 1503001/2018 15/03/2018

Dispõe sobre as normas para garantir o direito de acesso à informação, e, adota outras providências.

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