DECRETO: 56/2026
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Data: 14/05/2026
Número: 56
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público municipal, em consonância com a Lei nº 4.396/2026, revoga os Decretos nº 2103003/2017 e nº 47/2025, e dá outras providências.
