Os valores estimados a título de renúncia de receita encontram-se devidamente previstos no Anexo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, instituída pela Lei Municipal nº 3.932, de 08 de junho de 2022. Os valores previstos neste item estão fundamentados na Lei 2.613/2010 - Lei de Concessão de Incentivos Fiscais.
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| RELATÓRIO DE INCENTIVOS FISCAIS 2023 | 310KB | 
|
