Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei Municipal nº 4.039/2023, não há previsão de renúncia de receita, visto que os benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral, previstos na legislação tributária (Lei Municipal 3.332/2017), bem como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município.
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DIVERSOS TRIBUTOS | 114KB | 
|
