Na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, Lei Municipal 4.039/2023, não há previsão de renúncia de receita, visto que os benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral, previstos na legislação tributária (Lei Municipal 3.332/2017), bem como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município.
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| ISENÇÃO DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS | 68KB | 
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