Na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2024, Lei Municipal nº 4.039/2023, não há previsão de renúncia de receita, visto que os benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral, previstos na legislação tributária (Lei Municipal nº 3.332/2017), bem como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município. Cumpre ressaltar, que os benefícios fiscais vigentes em 2024 foram concedidos em exercícios anteriores.
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| RELATÓRIO ISENÇÃO ALVARÁ 2024 | 495KB | 
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