Os valores estimados a título de renúncia de receita encontram-se devidamente previstos no Anexo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, instituída pela Lei Municipal nº 3.932, de 08 de junho de 2022.
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| ALVARÁS ISENTOS 2023 | 201KB | 
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