Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3724/2020
29/12/2020
EMENTA: Institui no âmbito do Sistema Municipal de Saúde do Crato, o Incentivo Financeiro de Desempenho em Saúde da Atenção Primária ID SAÚDE PRIMÁRIA, junto ao Programa Nacional Previne Brasil, e adota outras providências
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