Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3735/2021
10/03/2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
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