Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3740/2021
12/03/2021
EMENTA: Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.760, de 19 de abril de 2012, que torna de utilidade pública a Associação de Basketball e Atletismo ABA, e adota outras providências.
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