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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3740/2021

12/03/2021

EMENTA: Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.760, de 19 de abril de 2012, que torna de utilidade pública a Associação de Basketball e Atletismo – ABA, e adota outras providências.

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