Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3.779/2021

EMENTA: Revoga e retifica os Itens IX (nove) e XV (quinze), no art. 1 da Lei nº 3.546/2019 de 29 de abril de 2019 e dá outras providências.

17/05/2021 60

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