Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3763/2021

30/04/2021

EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Programa IPTU VERDE”, que estabelece critérios para concessão de abatimentos percentuais na base de cálculo do IPTU em proporcionalidade com o quantitativo de espaços territoriais protegidos abrangidos pelo imóvel, e incentivos fiscais em favor de empreendimentos que apresentem um Plano de Conservação e Preservação ambiental, e adota outras providências.

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