30/04/2021
EMENTA: Institui o Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato CONSCRATO, define os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as obras de construção civil, estipula o percentual de dedução da Base de Cálculo do ISSQN das obras de Construção Civil para os contribuintes domiciliados no Município do Crato, e adota outras providências.
