Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3.731/2021

EMENTA: Autoriza o poder executivo a desafetar área de Zona Especial Ambiental - ZEA 04, localizada no Bairro Cacimbas, e, adota outras providências.

12/02/2021 63

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