Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3.697/2020

EMENTA: Determina Regras e Normas, quadro de reformas e demolições do Patrimônio Público Municipal, e adota outras providências.

15/09/2020 138

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