Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 3.682/2020

EMENTA: Suspender o repasse da contribuição patronal ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município do Crato, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, 27 de maio de 2020, e regulamentação editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

30/06/2020 255

Clique aqui para visualizar o documento
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito