Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3679/2020

26/06/2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio ou Instrumento Congênere com hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município do Crato, para fins de repasse de recursos financeiros oriundos da Lei nº 13.995/2020, da Portaria nº 1.448/2020, e da Portaria nº 1.393/2020, que versam sobre a transferência do auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos sem fins lucrativos, e dá outras providências.

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