Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3656/2020

01/04/2020

EMENTA: Altera o Parágrafo Único, do Art. 10, da Lei Municipal n° 3.597/2019, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes de Trânsito e Transporte do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN do Crato, e adota outras providências.

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