Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3625/2019
20/12/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Casa de Oportunidades, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.
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