Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3649/2020

20/02/2020

Estabelece o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, exceto profissionais efetivos do Magistério, do Poder Executivo do Município do Crato, e adota outras providências.

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