Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3609/2019
21/11/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula na rede pública e privada municipal de ensino, e dá outras providências.
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