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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3602/2019

01/11/2019

EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 3.596, de 11 de outubro de 2019, para inserir na mencionada Norma Legal o cargo de provimento efetivo de Secretário Escolar, e adota outras providências.

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