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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3601/2019

01/11/2019

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.594, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre á jornada de trabalho dos servidores públicos municipais efetivos, e adota outras providências.

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