Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 4.573/2026
17/09/2026
EMENTA: Institui o Dia Municipal Huberto Cabral Dia da Memória, da Comunicação e da Preservação da História do Crato, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Crato, e dá outras providências.