Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.554/2026
13/08/2026
EMENTA: Fixa o salário base do cargo efetivo de Comunicador Social, criado pela Lei Municipal nº 2.061/2001 e reestruturado pela Lei Municipal nº 3.643/2019, e dá outras providências.
