Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.555/2026
13/08/2026
EMENTA: Fixa o salário base do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, criado pela Lei Municipal nº 3.382/2017 e reestruturado pela Lei Municipal nº 3.643/2019, e dá outras providências.
