Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.552/2026
13/07/2026
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município, a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Matheus Leite, e dá outras providências.
