Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.434/2026
08/06/2026
EMENTA: Converte em Lei Complementar a Lei Municipal nº 4.343, de 30 de setembro de 2025, que instituiu a reforma do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município do Crato, e dispõe sobre a preservação de efeitos jurídicos.
