Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.424/2026
28/04/2026
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de atendimento EXCLUSIVO para grupos prioritários em supermercados e estabelecimentos congêneres no Município do Crato, e dá outras providências
