Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.428/2026

28/04/2026

EMENTA: Altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida da Guarda Civil Metropolitana, prevista na Lei Municipal nº 3.225, de 01 de julho de 2016, e dá outras providências.

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