Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.427/2026
28/04/2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de férias anuais remuneradas acrescidas do respectivo terço constitucional aos Professores Temporários da Rede Pública Municipal de Educação do Crato, e dá outras providências.
