Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.401/2026
17/03/2026
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município, a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Luís Carlos Saraiva, e dá outras providências.
