Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.403/2026
18/03/2026
EMENTA: Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal do Crato, e dá outras providências.
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