Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.404/2026
20/03/2026
EMENTA: Dispõe sobre a correção de erro material constante no inciso II, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.795, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
