Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.413/2026
30/03/2026
EMENTA: Denomina Avenida Antônia Tenório de Oliveira, a artéria conhecida como Rua Projetada 01, localizada no Loteamento Parque Violeta Arraes III, município do Crato, e dá outras providências.
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