Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.389/2026
12/02/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe CAF Corporação Andina de Fomento, com a garantia da União, e adota outras providências
