Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.392/2026
18/02/2026
EMENTA: Dispõe sobre a 1ª Etapa da reestruturação remuneratória da categoria funcional de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), fixa o vencimento-base para o exercício de 2026 e estabelece cronograma para as etapas subsequentes.
