Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.374/2025
18/12/2025
Acata às justificativas apresentadas pelas respectivas empresas donatárias para o não cumprimento dos encargos constantes das Leis Municipais n° 4.115 e n° 4.117, ambas, de 28 de dezembro de 2023, e adota outras providências.
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