Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.369/2025
05/12/2025
EMENTA: Dá nova redação aos §§ 1° e 2°, e acrescenta o § 4º, ao Art. 5°, da Lei Municipal n° 2.073, de 20 de dezembro de 2001, e adota outras providências.
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