Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.364/2025
19/11/2025
Desafeta parcela de área verde do Loteamento Lagoa Encantada, garante a preservação da área remanescente superior a 70%, e autoriza sua destinação para implantação de equipamento público educacional.
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