Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.363/2025
19/11/2025
EMENTA: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal de nº 4.244, de 26 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.
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