Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.362/2025
18/11/2025
Dispõe sobre a proibição do plantio e o incentivo à substituição gradativa de espécies exóticas invasoras, com ênfase no Nim (Azadirachta indica), na zona urbana do Município de Crato, e dá outras providências.
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