Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.350/2025
17/10/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município, a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Luís Carlos Saraiva, e dá outras providências.
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